REFORMA DA PREVIDÊNCIA
A Comissão Especial da Reforma da Previdência, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/16), encerrou o ciclo de debates em audiências públicas nesta quinta-feira (30/03), de acordo com o Plano de Trabalho da Comissão. Foram debatidos os seguintes temas: O Brasil com a Reforma da Previdência; e a proposta de Reforma da Previdência em duas audiências.
O próximo passo, o relator deputado Arthur Maia (PPS/BA) se comprometeu a conversar com todas as bancadas partidárias antes de entregar o texto para votação.
PL 6726/16 - Extrateto
O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11° do art. 37 da Constituição Federal, não sofreu alterações e continua aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Comercialização de spray de pimenta
A Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria, Comércio e Serviços aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 5582/16, que regulamenta a comercialização de spray de pimenta para uso pessoal para fins de defesa própria.
A proposta determina que o produto poderá ser vendido apenas por lojas autorizadas e em versões de no máximo 50 mililitros. Volumes maiores do que isso serão de uso exclusivo das Forças Armadas e de órgãos de segurança, como polícias e guardas municipais.
O projeto ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposições apresentadas na Câmara
PL 7265/17 – Do deputado Jaime Martins (PSD/MG) - Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. O projeto inovou na inclusão de dois novos crimes: O primeiro deles, a famosa “carteirada”, que é a utilização do cargo ou função para se eximir do cumprimento de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio. O segundo, o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada da investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação.
Proposições apresentadas no Senado Federal
PLS 85/2017 – Do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) - Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. O projeto inovou na inclusão de dois novos crimes: O primeiro deles, a famosa “carteirada”, que é a utilização do cargo ou função para se eximir do cumprimento de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio. O segundo, o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada da investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação.
PEC 11/2017 – Do senador Paulo Baier e outros - Altera o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, para determinar que o trabalhador, o servidor público e o militar que preencham os requisitos para se aposentar ou passar para a reserva remunerada, mas que optem por permanecer em atividade, possam sacar os valores depositados nas suas contas individuais do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Sugestão legislativa n°05 – e - Cidadania - Isenção de Imposto de Renda e Imobiliário para policiais.
Fontes: Agência Câmara Notícias e Agência Senado.
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