Pular para o conteúdo principal
03 de novembro de 2014 02:59 pm

ILEGALIDADES NA VINDA DE MÉDICOS CUBANOS AO BRASIL

MPF/DF aponta ilegalidades no termo de cooperação celebrado entre o governo federal e a OPAS para a vinda de médicos cubanos ao Brasil pelo Programa mais Médicos. Cerca de R$ 510 milhões foram gastos com o programa somente em 2013, mas não se sabe como exatamente esse montante foi aplicado. 

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) afirma que,além de apresentar ilegalidades, o acordo ainda coloca os cofres públicos sob risco de prejuízos incalculáveis, pois o destino efetivo dos recursos empregados no projeto e repassados à OPAS é desconhecido. O MPF/DF questiona, em ação civil pública e em ação popular, na Justiça Federal, alegalidade do 3º Ajuste ao 80º Termo de Cooperação firmado entre o governo brasileiro e a Organização Panamericana de Saúde (OPAS), que permitiu a vinda de profissionais cubanos ao país, dentro do Programa Mais Médicos. 

Em sua manifestação, o MPF/DF pede que o juiz modifique o atual método de repasse das bolsas aos médicos intercambistas cubanos, feito por meio da OPAS, de forma que a União pague diretamente o salário desses profissionais. O pedido decorre do fato de que o próprio governo brasileiro afirma desconhecer o destino efetivo dos recursos financeiros repassados à OPAS a título de remuneração dos médicos cubanos do Programa. O Ministério Público destaca, ainda, que cerca de R$ 510 milhões foram gastos com o programa Mais Médicos para a vinda dos médicos de Cuba somente em 2013, mas não se sabe como exatamente esse montante foi aplicado.

O MPF/DF ressalta que, no ajuste ao termo de cooperação, não estão discriminadas as obrigações administrativas, financeiras, contábeis e orçamentárias da Organização Panamericana de Saúde e do governo brasileiro. Além disso, embora o governo afirme que são repassados mensalmente, à OPAS, R$ 10 mil para custear a bolsa de cada médico intercambista cubano, foi possível verificar, a partir de acesso a contrato celebrado por um desses profissionais  com o Governo de Cuba, que apenas mil dólares são efetivamente pagos a cada profissional (valor equivalente a cerca de R$2.5 mil).

De acordo com a procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira, que assina a manifestação, a falta de conhecimento preciso da União sobre as remunerações exatas praticadas pela OPAS e pelo governo cubano aos médicos intercambistas desse país revela claro descontrole sobre o que efetivamente tem sido feito com o dinheiro brasileiro. “Entendemos que a viabilização da vinda de tais profissionais cubanos, nos termos em que pactuados com a OPAS, se mostra francamente ilegal e arrisca o erário a prejuízos até então incalculáveis, exatamente por não se conhecer o destino efetivo dos recursos públicos brasileiros empregados no citado acordo.” No entanto, ela reconhece a importância da motivação e das finalidades do Programa Mais Médicos para o Brasil, além das inegáveis contribuições que os médicos da ilha de Cuba podem trazer para o desenvolvimento e o aprimoramento das ações do Sistema Único de Saúde.

Além dessas omissões, algumas já reconhecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o MPF/DF aponta que os termos vagos e genéricos do plano de trabalho e a falta de transparência nas ações da OPAS na prestação de contas de suas atividades causam a nulidade do ajuste. Segundo a procuradora da República, a parceria também afronta o Código Global de Prática para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS), que determina que tal recrutamento seja conduzido segundo os princípios da transparência, equidade e promoção da sustentabilidade dos sistemas de saúde.

Nas ações em andamento na Justiça Federal, quando questionada sobre os termos firmados entre a OPAS e o governo cubano e entre este e seus cidadãos, a União informou ter solicitado tais documentos e que a organização teria se recusado a fornecê-los, alegando proteção por cláusula de confidencialidade.

Confira as íntegras:
Parecer em Ação Civil Pública nº 75040-51.2013.4.01.3400
Parecer em Ação Popular nº 19974-52.2014.4.01.3400


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Caso da 113 Sul: Marcado julgamento de Adriana Villela Publicado em  28/08/2019 - 07:47   Coluna Eixo Capital/Por Ana Maria Campos O Tribunal do Júri de Brasília marcou para 23 de setembro o início de um julgamento que, com certeza, entrará para a história da cidade. Dez anos depois do crime, ocorrido em agosto de 2009, os jurados vão dizer se Adriana Villela é a mandante do triplo homicídio que ficou conhecido como o Caso da 113 Sul. Em questão, o assassinato do ex-ministro José Guilherme Villela e da mulher dele, Maria Villela, pais de Adriana, e da funcionária do apartamento, Francisca Nascimento Silva. Será um julgamento para marcar o Judiciário por muitos motivos: é um crime que comoveu o país, com uma investigação da Polícia Civil que começou tumultuada e até resultou na condenação criminal da delegada Martha Vargas, primeira responsável pelo inquérito. Embate entre defesa e acusação Será um grande embate entre defesa e acusação. De um lado, o advogado Antôni...

7º Ação Social Edição Especial..

Em edição especial comemorativa aos 22 anos de Samambaia, ocorreu neste sábado (22) entre 09h e 13h entre as quadras QR 510/512 a 7ª edição da Ação Comunitária de Samambaia, evento itinerário que mensalmente leva à comunidade de Samambaia programações sociais relativas a esporte, lazer, saúde e segurança. O 11º BPM juntamente à Administração Regional de Samambaia e seus parceiros garantiram o sucesso da Ação que, mesmo com o tempo frio, contou com o prestígio dos moradores da Região Administrativa. Dentro da programação estava corte de cabelo, oferta de p ipoca, acessoria jurídica, atividades esportivas, cama elástica, atendimento odontológico, oftalmológico, aferição de pressão e glicose, atendimento do CRAS, CAPS, Conselho Tutelar, agentes de saúde (Dengue), e pintura para crianças.
Nas últimas 24 horas foram realizadas 13 prisões, sete apreensões de armas de fogo e 30 kg de maconha  Polícia Militar do Distrito Federal prendeu 13 pessoas e apreendeu três adolescentes nesta terça (26), por diversos crimes cometido no DF. Destacando-se a prisão de um traficante que utilizava um estabelecimento comercial como ponto de tráfico de droga na QNM22 da Ceilândia, ele portava ilegalmente uma arma de fogo, cal 45, 251 munições, 28kg de maconha e fazia uso de um veículo clonado produto de roubo.   Durante o dia houve diversas apreensões, recuperação de bens: Apreensão de armas:  um revólver cal. 38; uma pistola cal. 45; quatro pistola cal .40; uma espingarda; um simulacro de arma de fogo; três carregadores e 388 munições. Apreensão de substâncias entorpecentes:  36 tabletes de maconha; pesando 28kg; 77 pequenas porções de maconha; 15 porções de cocaína e três balanças de precisão. Recuperação de bens : foram recuperados três veí...